Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 175 de 2017
(PLS 175/2017)
Revoga o § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para revogar a previsão de que o auxílio-doença cessará após 120 dias da concessão, caso não tenha sido fixada sua duração estimada e o segurado não tenha requerido prorrogação.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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