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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 177 de 2017

(PLS 177/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal, para definir antecedentes criminais como condenação anterior transitada em julgado que não possa ser considerada para fins de reincidência. Estabelece que as circunstâncias atenuantes se aplicam ainda que a pena base tenha sido fixada no mínimo legal.

Autoria

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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