e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 178 de 2017

(PLS 178/2017)

Ver explicação da ementa

Procura alterar o quadro da ação penal para que em não havendo violência ou grave ameaça e sendo o bem ou interesse da vítima disponível, esta possa decidir se autoriza ou não a persecução por parte do Estado, preservando-se assim sua autonomia pessoal.

Autoria

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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