Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 176 de 2017
(PLS 176/2017)
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a candidatura ao cargo de Presidente da República por quem seja réu em ação penal ou de improbidade administrativa.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Inelegibilidades, para determinar que são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os réus em ação penal por crimes do rol que menciona, ou em ação de improbidade administrativa.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3.698 58
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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