Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Inelegibilidades, para determinar que são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os réus em ação penal por crimes do rol que menciona, ou em ação de improbidade administrativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?