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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 88 de 1997
(PLS 88/1997)
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO A QUE SE REFERE O ART. 14, PARAGRAFOS 10 E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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