Consulta Pública
PARECER DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL nº 3 de 2017
(PCS 3/2017)
Analisa os seguintes projetos de lei relacionados a Publicidade e Propaganda: PL 232/2003, PL 2612/2007, PL 5533/2013, PL 6042/2013, PL 6199/2013, PL 1311/2011, PL 1671/2015, PL 5293/2013, PEC 47/2012, PLS 459/2012 e PLS 468/2009.
Autoria
Conselho de Comunicação Social
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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