Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2017
(PLN 3/2017)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Suplementação de R$ 49,5 milhões para adequação de trecho rodoviário Cascavel-Guaíra, na BR 163, no Estado do Paraná, cuja programação passa a integrar o PAC. Os recursos destinados à presente suplementação são provenientes dos seguintes cancelamentos: a) de 3,5 milhões referentes à construção de viaduto rodoviário em Cascavel, trevo Cataratas, na BR-277/PR; b) de 36 milhões destinados à construção do contorno rodoviário norte de Pato Branco na BR 158/PR; c) de 10 milhões referentes ao estudo de viabilidade técnica e projeto para construção do contorno rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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