Consulta Pública
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Autoriza a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência – SENAPD, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sujeito à fiscalização do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União.
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Votos apurados até 29/04/2024 07:18:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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