Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a lei vede a nomeação e exoneração motivadas por interesse político-partidário e fixa critérios político-profissionais nas nomeações para os cargos e funções da administração pública, abrangendo as três esferas da Federação, de modo a evitar que o interesse político-partidário prevaleça sobre o interesse público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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