Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 51 de 2017
(PLC 51/2017)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Ver explicação da ementa
Altera a CLT para dispor que nas relações de trabalho as partes devem proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
49 4
Este texto não é mais passível de votação.
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