e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito para estabelecer as seguintes infrações para o transporte em motocicletas, motonetas e ciclomotores: como infração gravíssima, o transporte de criança até onze anos; e como infração grave, o transporte de pessoa entre doze e dezesseis anos de idade sem equipamentos de segurança ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança; e altera a Lei do Mototáxi para estabelecer novas condições para o exercício da atividade.