e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 48 de 2017

(PLC 48/2017)

Ver explicação da ementa

Admite como forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor no comércio eletrônico, a divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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