Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Cartórios, para prever prazos máximos de espera fixados pelo juízo para o atendimento ao usuário, que poderá pagar emolumentos com cartão de débito e de crédito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?