Consulta Pública
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Regulamenta o art. 91 do ADCT - disciplina a compensação financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de ICMS decorrentes do incentivo às exportações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?