e-Cidadania

Revoga a MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016, que dispunha sobre a mesma matéria; prevê, além da manutenção dos serviços penitenciários, a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança. Autoriza a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil (OSC) que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata e desde que atenda aos requisitos previstos nesta Medida Provisória.