Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 18 de 2017
(PRS 18/2017)
Acrescenta o § 4º ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para dispensar a arguição do indicado em caso de recondução a cargo referido no inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 12
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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