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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 152 de 2017
(PLS 152/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar exigência de que todos os modelos de veículos novos serão submetidos a testes de impacto ("crash tests").
Autoria
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
288 11
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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