Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 149 de 2017
(PLS 149/2017)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o limite máximo de recursos próprios que o candidato poderá usar na campanha.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições, para estabelecer que o financiamento de campanha eleitoral com recursos próprios do candidato não ultrapassará 5% do limite de gastos para o cargo ao qual concorre.
Autoria
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
94 16
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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