Consulta Pública
PETIÇÃO (SF) nº 3 de 2017
(PET 3/2017)
Pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, combinado com o disposto nos arts. 39, inciso II, e 41 da Lei nº 1.079, de 1950; e no art. 252, do Código de Processo Penal.
Autoria
Cidadão Alexandre Frota de Andrade
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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