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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 6 de 2017
(MCN 6/2017)
Encaminha, em cumprimento ao art. 69, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, a relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao exercício de 2017.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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