Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 337 de 2017
(RQS 337/2017)
Requerem, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, destaque dos arts. 1º a 10 da Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015, a fim de constituir proposição autônoma, conforme o texto consolidado que apresenta.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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