Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o voto é facultativo para os alistados e o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos; maiores de setenta anos; maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?