Consulta Pública
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Concede remissão para os produtores rurais pessoas físicas relativa aos seguintes créditos tributários com vencimento até 30 de março de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos das contribuições sociais sobre a comercialização da produção rural, e da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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