Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer que as penas do homicídio qualificado, da lesão corporal dolosa e do estupro serão aumentadas em casos de barbaridade e especial crueldade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?