Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 2017
(PLC 38/2017)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Ver explicação da ementa
Reforma trabalhista.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16.789 172.166
Este texto não é mais passível de votação.
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