Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para extinguir a prescrição retroativa, estabelecendo que é vedada a retroação de prazo prescricional fixado com base na pena em concreto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?