Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Serviços Postais, para estabelecer que a empresa exploradora do serviço postal designará código de
endereçamento postal (CEP) a qualquer logradouro, salvo manifesta impossibilidade de atendimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?