Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que não é válida decisão judicial com fundamento exclusivo nas informações prestadas pelos responsáveis pela prisão, condução e custódia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?