Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para reduzir a pena do crime de furto, definir caso de aplicação exclusiva de pena de multa e estabelecer ação penal condicionada. Tipifica o roubo privilegiado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?