Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o inquérito policial não poderá exceder o prazo de 720 dias, sob pena de arquivamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?