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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR nº 16 de 2017
(RTG 16/2017)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir o modelo de fiscalização de movimentações financeiras no Brasil, tendo em vista o grande montante de recursos circulando à revelia dos órgãos fiscalizadores, revelado pela operação Lava Jato. Com a participação dos seguintes convidados: - Antonio Gustavo Rodrigues, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; - Leonardo Porciúncula Gomes Pereira; presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; - Raimundo Carreiro, presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; - Torquato Jardim, Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); - Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDFISCO; - Jorge Antonio Deher Rachid, secretário da Receita Federal; - Eduardo Capobianco; presidente da Transparência Brasil.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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