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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR nº 15 de 2017
(RTG 15/2017)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e demais órgãos fiscalizadores. Com a participação dos seguintes convidados: - Carlos Alberto Freitas Barreto, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; - Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; - Moisés de Sousa Carvalho Pereira, coordenador do Contencioso Administrativo Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; - Leonardo Porciúncula Gomes Pereira; presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; - Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo; presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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