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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 115 de 2017

(PLS 115/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Drogas, para inserir a finalidade comercial como requisito do crime de tráfico de drogas e revogar a previsão de crime quanto às condutas para consumo pessoal. Estabelece penas restritivas de direitos para réus primários e possibilita indulto coletivo.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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