Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal, para disciplinar o direito do investigado a ser ouvido pelo delegado de polícia, com a presença do defensor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?