e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 114 de 2017

(PLS 114/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Execução Penal, para inserir as Ouvidorias entre os órgãos da execução penal, nas esferas federal e estadual, com atribuição de traduzir demandas da sociedade civil em políticas e ações institucionais, apurar denúncias e visitar estabelecimentos prisionais.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code