e-Cidadania

A prisão especial prevista consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum; não havendo estabelecimento específico para o preso especial, será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento; dispõe que a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana; estabelece, ainda, que o guarda municipal não será transportado juntamente com o preso comum.