Consulta Pública
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Altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) para facultar ao produtor rural a opção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ou sobre a folha de salários.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?