e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 105 de 2017

(PLS 105/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) para possibilitar o reconhecimento judicial da remissão dos juros e multa de mora se o devedor, embora sem condições financeiras de pagar a totalidade da dívida, depositar o valor do principal dentro do prazo da prescrição intercorrente.

Autoria

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code