Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Identificação Civil (Lei 7.116/1983) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para possibilitar ao cidadão o uso de elemento tradicional que exprima a identidade do indivíduo na fotografia de identificação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?