Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 103 de 2017
(PLS 103/2017)
Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para acrescentar hipótese de aumento da pena do peculato, de um terço à metade, na subtração de medicamento, de material ou equipamento hospitalares ou de qualquer outro produto para a saúde.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
111 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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