Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para acrescentar hipótese de aumento da pena do peculato, de um terço à metade, na subtração de medicamento, de material ou equipamento hospitalares ou de qualquer outro produto para a saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?