Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza e disciplina a veiculação de publicidade comercial pelos serviços de radiodifusão explorados por órgãos e entidades públicos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?