Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2017
(PEC 15/2017)
Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Ver explicação da ementa
Dispõe que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, de duração decenal, com o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação das atividades para o desenvolvimento científico e estabelecerá meta de aplicação de recursos públicos em ciência, tecnologia e inovação como proporção do produto interno bruto.
Autoria
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
350 22
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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