Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer que na hipótese de reincidência pela prática de crime de violência doméstica e familiar o condenado será demitido de sua atividade laborativa por justo motivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?