Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 217 de 2017
(RQS 217/2017)
Requer, nos termos do artigo 74, I, Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de comissão temporária interna composta de 9 (nove) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, apreciar e propor medidas legislativas levando em consideração a realidade das mulheres encarceradas, com sentenças transitadas em julgados ou não, que tenham cometido crimes de menor potencial ofensivo e que sejam mães de filhos menores de 12 (doze) anos de idade cujos companheiros e/ou maridos também estejam cumprindo penas em regime fechado.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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