Consulta Pública
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Altera a CLT para dispor sobre as férias dos empregados; estabelece que o empregado terá direito a férias de trinta dias, descontados os dias de faltas injustificadas; possibilita a concessão das férias em até três períodos; dispõe que o empregador que cancelar férias já concedidas deve arcar com os custos do cancelamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?