e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e a Lei nº 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o estagiário remunerado no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social.