e-Cidadania

Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO, consórcio público criado por meio da Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, em autarquia federal temporária denominada Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO, vinculada ao Ministério do Esporte, passível de extinção por ato do Poder Executivo federal após tomadas as providências necessárias ou no dia 30 de junho de 2019. A Medida Provisória detalha as competências da AGLO, seus cargos administrativos e atribuições, institui as fontes de receita entre outras providências para seu adequado funcionamento; revoga a Lei 12.396, de 2011; e altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, para incluir a possibilidade de concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.