e-Cidadania

Altera legislação relativa ao sistema financeiro para vedar qualquer diferenciação na regulamentação infralegal entre instituições financeiras públicas e privadas; altera a lei que regula o Sistema Financeiro Nacional para fixar os padrões mínimos a serem seguidos pela regulamentação prudencial do sistema financeiro e determina a adoção de padrões com o objetivo de garantir maior solidez e eficiência das instituições financeiras.