e-Cidadania

Veda o Banco Central do Brasil (BACEN) conceder empréstimo ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira; determina que o resultado apurado no balanço anual do BACEN, após computadas constituições ou reversões de reservas, será considerado obrigação do Banco Central se positivo, e obrigação da União para com o Banco Central se negativo; dispõe que o valor da reavaliação de ativos relativa a reservas mantidas em moeda estrangeira será lançado em subconta específica e segregada no patrimônio líquido do Banco Central do Brasil e não integrará o resultado do exercício.