e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), a Lei nº 6.024/1974 (Lei de Intervenções e Liquidações) e o Decreto-Lei nº 2.321/1987 (sobre o regime de administração especial temporária), para estabelecer que as instituições financeiras públicas ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, vedada a concessão de tratamento regulatório diferenciado para instituições financeiras públicas. Modifica atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, e sujeita as instituições financeiras públicas federais à intervenção pelo Banco Central, à liquidação extrajudicial e à decretação de regime de administração especial temporária.